TJPA 0002142-48.2008.8.14.0028
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO POR ERRATA PUBLICADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DO CANDIDATO. ATO NULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ (EMATER/PA), contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por candidato aprovado em concurso público. O impetrante alegou ter sido convocado em 23/08/2007,…
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TJPA 0013071-67.2017.8.14.0015
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CI…
TJPA 0803206-11.2018.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0803206-11.2018.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA APELANTE: JASON DO NASCIMENTO MENDONÇA NETO ADVOGADO: RICARDO H. QUEIROZ OAB/PA N. 7911-…
TJPA 0015616-31.2017.8.14.0009
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – LATROCINIO – TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os acusados Fabricio Vieira e Weslen Nascimento pugnam pela absolvição pela prática do crime de latrocínio, o que é inviá…