TJPA 0802417-53.2020.8.14.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DO ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP E ART. 129 CAPUT DO CPB. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 23 DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O juízo singular aferiu a pena base em 14 anos de reclusão, em face do delito de tentativa de homicídio qualificado, elevando o quantum em 02 anos, em virtude de vetor das consequências do…
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TJPA 0007051-07.2019.8.14.0107
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RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENFORCAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL D…
TJPA 0800411-23.2023.8.14.0136
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE…