TJPA 0800671-67.2021.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE BARCARENA. PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. APOSENTADORIA EM 2000. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RETROATIVO. ÚLTIMOS CINCO ANOS. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA LABORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Apelante ajuizou ação para receber a sua remuneração de acordo com os termos da Lei n.º 11.738/2008, mas o juízo de primeiro grau, julgou…
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