TJPA 0814859-96.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0814859-96.2022.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTARÉM/PA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM EMBARGADO: SOCORRO MARIA DA ROCHA PORTELA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE…
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