TJPA 0801080-23.2020.8.14.0123
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SAÚDE. TFD E TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO DOTADO DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE. MULTA. ALTERAÇÃO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1- Trata-se de reexame de sentença que julga procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar proferida no mesmo sentido; 2- O atendimento do pedido a partir da…
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