TJPA 0003318-35.2012.8.14.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE INSUMO COMBUSTÍVEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES. BENS QUE SE CONSIDERAM INSUMOS NECESSÁRIOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021380-97.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0017348-06.2001.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0010945-28.2018.8.14.0009
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §3°, IN FINE, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE M…
TJPA 0829968-21.2018.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS NÃO EVIDENCIADA. CONVÉM ACUMULAR CARGO PÚBLICO COM FUNÇÕES HONORÍFICAS. EXONERAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS ANTERIORES À NOMEAÇÃO PARA…