TJPA 0843607-43.2017.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. DÉBITO PRETÉRITO (2013–2016). CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposta por Centrais Elétricas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801168-41.2022.8.14.0107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801168-41.2022.8.14.0107 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado: GUILHERME FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A APELANTE: MARIA SOCORRO D…
TJPA 0819009-92.2022.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0819009-92.2022.8.14.0028 APELANTE: ZENAIDE NASCIMENTO DO CARMO Advogados do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - PR106319-A,…
TJPA 0802214-68.2022.8.14.0009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802214-68.2022.8.14.0009 APELANTE: JOAO TORRES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - PA29640-A APELADO:…
TJPA 0801173-63.2022.8.14.0107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801173-63.2022.8.14.0107 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A.…