TJPA 0067024-97.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ana Lúcia Chagas Soares contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse ajuizada contra José Sena Nunes dos Santos, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que não…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APEL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIO PRORROGADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SER…