TJPA 0801937-79.2022.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TELEFONE COM APOSENTADO. NULIDADE. LEI ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de contrato bancário e indenização por danos morais e materiais, firmada com a instituição financeira Crefisa S.A., mediante ligação telefônica, com pedido de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0009761-96.2016.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28, DA…
TJPA 0009400-08.2018.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0026100-30.2016.8.14.0401
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE JÁ RATIFICOU O DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJPA 0020224-65.2014.8.14.0401
DIREITO PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE– INVIOLABILIDADE DO LAR – ART.5º, XI DA CF/88 -RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊN…