TJPA 0036347-84.2013.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a nulidade da cláusula de retenção integral das arras confirmatórias em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e determinar a devolução parcial dos valores…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O réu ap…
TJPA 0012794-32.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO AVALIZADO POR FAMILIAR DO CON…
TJPA 0815217-83.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DELITO CAPITULADO NO ART. 148, § 1º, I, DO CP – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – VÍTIMA COMPANHEIRA DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA…
TJPA 0812616-07.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812616-07.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: SANDRO SANTOS SILVA, OAB-AM nº 3.550. PACIENTE: RAIMUNDA MEMORIA CORREA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMA…