TJPA 0014938-54.2017.8.14.0061
TRIBUTÁRIO“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS (FÉRIAS E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL). NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença reexaminada em relação a condenação do apelante ao pagamento de: “férias proporcionais acrescidas de 1/3 referente ao período de 01.02.2013 a 01.01.2014; 01.02.2014 a 01.06.2014; 01.07.2014 a 01.09.2014; 01.11.2014 a 01.01.2015 e 01.02.2015 a 01.04.2016, e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0009923-36.2019.8.14.0061. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: KEILIANE SOUZA SILVA. RECORRIDA: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIREITO A…
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Processo nº. 0856686-16.2022.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: JOÃO LOPES MACHADO E PRESIDENTE…
TJPA 0000183-86.2019.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…