TJPA 0804680-76.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS NO RECURSO PARADIGMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Muni…
TJPA 0800623-34.2019.8.14.0023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE DADOS EM GFIPs. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFE…
TJPA 0032208-89.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO A DATA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPR…
TJPA 0022764-95.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KETOSTERIL. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI…