TJPA 0001896-16.2008.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 15 DIAS É ESPECÍFICO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO A INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO PRAZO ESPECÍFICO (ARTIGO 183, §2º DO CPC). REGULARIZAÇÃO DE CDA EM 15 DIAS NÃO SE TRATA DE UM PRAZO DISPOSTO DE FORMA EXPRESSA EM LEI. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.…
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