TJPA 0031882-86.2000.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE INTERROMPE O PRAZO. PROCESSO PARALISADO POR DIFICULDADES DO MECANISMO JUDICIÁRIO. RESP 1.102.431/RJ. SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002017-85.2016.8.14.0065
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PRECLUSÃO DO VALOR DA CAUSA.…
TJPA 0880149-55.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICI…
TJPA 0823880-59.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇ…
TJPA 0828750-84.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE ESTOQUE. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…