TJPA 0000021-74.2020.8.14.0077
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA POR INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE CONTIDA NO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, “não há falar em nulidade em razão da inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando que a condenação…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010922-21.2014.8.14.0301 APELANTE: GEOVANA DE CASSIA RIBEIRO MOREIRA, ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME Advogados do(a) APELANTE: THAIS…