TJPA 0013293-58.2016.8.14.0051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA – TESES DEFENSIVAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL QUE É INSUSTENTÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DA HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. As teses apresentadas pelo embargante, que, tratam,…