TJPA 0815506-50.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 -Na dicção do art. 119 do CPC, somente se justifica a intervenção de terceiro na forma da assistência, se houver a possibilidade de obtenção de uma sentença favorável - Por conta disso, inexistindo atividade cognitiva, mostra-se incompatível com o rito executório o procedimento de intervenção assistencial, além de não ter qualquer…
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