TJPA 0001774-98.2013.8.14.0081

APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – PROCEDÊNCIA – JUDICIUM EM DESACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BUJARU – INTELIGÊNCIA DO ART. 593, §3°, DO CPP – 01) No caso, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que…