TJPA 0801007-27.2021.8.14.0055
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO RESPALDADO EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INJUSTA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE PELA INDEVIDA ANÁLISE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REQUERIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO A QUO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM TÃO SOM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ANAJÁS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO…
TJPA 0804069-69.2019.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1.140.005/TEMA 1002 DO STF. HONORÁ…
TJPA 0857666-26.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI ES…