TJPA 0824330-56.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, V E § 2º-A, I, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Da APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em análise dos autos, observa-se que consoante se verifica do édito condenatório (ID 16241588 – Págs. 242/250), o Magistrado sentenciante reconheceu a circunstância atenuante da confissão, contudo em razão do também reconhecimento da reincidência, esta preponderou sobre aquela. 2. In casu,…
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TJPA 0854745-65.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DO ESTADO DO PARÁ. EXAME MÉDICO EM FAVOR DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER…
TJPA 0007421-25.2015.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO…
TJPA 0001345-97.2011.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…