TJPA 0800188-73.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIO“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO ACOLHIDA APENAS EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença recorrida que definiu a matéria de acordo com o entendimento firmado pelos órgãos colegiados de direito público desta egrégia…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
TJPA 0001102-94.2009.8.14.0125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta po…
TJPA 0841448-54.2022.8.14.0301
Processo nº: 0841448-54.2022.8.14.0301.Embargante: ESTADO DO PARÁ.Embargado: JOÃO VICTOR OLIVEIRA BORGES.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0800493-13.2022.8.14.0064
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0800493-13.2022.8.14.0064 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VISEU/PA 1ª APELANTE: JOYCE MEDEIROS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: HUGO SANTOS SOUZA 2º E 3º AP…