TJPA 0800204-27.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIO“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO ACOLHIDA APENAS EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença recorrida que definiu a matéria de acordo com o entendimento firmado pelos órgãos colegiados de direito público desta egrégia…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800666-64.2020.8.14.0013
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO…
TJPA 0815044-88.2021.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTES. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO.…
TJPA 0804203-19.2022.8.14.0039
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IN…
TJPA 0002457-78.2016.8.14.0066
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EX…