TJPA 0804566-22.2021.8.14.0045
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 147 e 129, § 1º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA SE CONSTITUI NA CONDUTA DO AGENTE QUE REAGE A AGRESSÃO OU AMEAÇA DE AGRESSÃO, SENDO RELEVANTE À SUA OCORRÊNCIA A PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, OS ELEMENTOS OBJETIVOS (EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS) E O ELEMENTO SUBJETIVO…
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL NO RJU (LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINIST…
TJPA 0001543-52.2015.8.14.0097
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – REVISÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALI…
TJPA 0005728-44.2017.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, §2°, IV, DO CP – PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Inocorrência. Quando da fixação da pena base, o magistrado…