TJPA 0800652-30.2021.8.14.0083
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, TENDO OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ADENTRADO À RESIDÊNCIA DOS APELANTES SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE AQUELES PLANEJAVAM A PRÁTICA DE ASSALTOS. DROGA SUPOSTAMENTE ENCONTRADA APÓS…
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