TJPA 0823105-64.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA DE DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. Da revogação da prisão preventiva. O pleito…
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ementa: direito processual penal. habeas corpus. homicídio qualificado. prisão preventiva. fundamentação idônea. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado contra decis…
TJPA 0826147-92.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 01/2024-VEP. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. N…
TJPA 0075628-76.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO À EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DA CDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de De…
TJPA 0802932-42.2021.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. C…