TJPA 0002095-53.2002.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMO DO ART.485, III, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART.485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. PRIMAZIA DA DECISAO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS. I – A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801420-24.2021.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DES…
TJPA 0807504-23.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO INADEQUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVID…
TJPA 0800730-43.2021.8.14.0109
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA REFORMA DE ESCOLA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DEVER DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME PREVI…
TJPA 0005014-29.2013.8.14.0006
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SUCUMBÊNC…