TJPA 0834640-33.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERMO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS) EM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUNTE DA EXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DE NORMA COMPLEMENTAR NACIONAL COM EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DESTA ÚLTIMA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso em exame. 1.1. Cuida-se de agravo interno…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0028508-08.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO…
TJPA 0003385-44.2018.8.14.0200
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BIS IN IDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMB…
TJPA 0016196-05.2010.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCI…
TJPA 0057686-31.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…