TJPA 0004489-79.2018.8.14.0068
PENALAPELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes – art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro – 1) DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – IMPROVIMENTO – o fato do delito ter sido cometido em concurso com adolescente não afasta a incidência da referida majorante, a qual não…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800191-21.2023.8.14.0105
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TJPA 0815121-29.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito em que se pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido da defesa det…
TJPA 0019918-86.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIM…
TJPA 0011514-91.2018.8.14.0053
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE…