TJPA 0800489-95.2020.8.14.0047
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria/PA, que o condenou réu pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Agravo Interno em Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Termo Inicial. Ciência da Citação e Frustração da Penhora. Requerimentos Constritivos. Fazenda Pública. Irrelevância. Precedentes. Tema 566/STJ. REsp…
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Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Questão de ordem pública. Aplicação de precedente vinculante. Tema 1157/STF. Omissão configurada. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que dá pro…