TJPA 0044592-26.2009.8.14.0301

Direito Administrativo. Agravo Interno em Remessa Necessária. Adicional pelo Exercício de Cargo em Comissão. Direito Adquirido. Recurso Desprovido. 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em sede de reexame necessário, manteve sentença condenando o ente público ao pagamento de valores retroativos referentes ao adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, com fundamento no art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94. 2. A questão em…