TJPA 0800353-64.2024.8.14.0013
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.387 DO STJ. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para instrução, em ação revisional de cotas do PASEP cumulada com…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0800645-80.2018.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/NOVEMBRO2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800645-80.2018.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA / PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRA…
TJPA 0037449-10.2014.8.14.0301
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TJPA 0807807-71.2023.8.14.0000
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