TJPA 0037449-10.2014.8.14.0301
CONSUMIDORPROCESSO Nº. 0037449-10.2014.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB APELADO: JOSE GERALDO NASCIMENTO VELLOSO DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PARCELAS PRETÉRITAS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE BÁSICA E SOCIAL- PABSS. NÃO CABIMENTO. ART. 149, § 1º, da CF. A…
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