TJPA 0805067-55.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO E EM JUÍZO SÃO FIRMES, CONCISOS E COERENTES COMPROVANDO QUE O RE…
TJPA 0817788-90.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ERRO NA INTIMAÇÃO APÓS MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJE. INVALIDADE DOS…
TJPA 0803208-54.2017.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR…
TJPA 0800788-17.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA I…