TJPA 0806033-58.2019.8.14.0028
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TJPA 0801885-62.2023.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801885-62.2023.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ APELADO: LAURIEL GUALBERTO LOBAT…