TJPA 0810102-68.2020.8.14.0006
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO POR MERO ATRASO NA ADEQUAÇÃO À NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos, formulado em Ação Civil Pública ajuizada em razão de suposto descumprimento inicial da Lei Geral de Proteção de Dados…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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