TJPA 0827110-80.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA ALVEJADA APÓS RENDIÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos morais a trabalhador (barreiro) baleado na perna durante operação policial, após render-se, mas indeferiu o…
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