TJPA 0800757-57.2023.8.14.9000
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LAQUEADURA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Novo Progresso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, ajuizada por mulher submetida a procedimento de laqueadura tubária em hospital municipal, durante parto,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.…
TJPA 0025605-58.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓR…
TJPA 0800138-24.2021.8.14.0036
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE PRECÁRIA. INOPONIBILIDADE CONTRA A POSSE PLENA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…
TJPA 0809807-31.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO APROVADA. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA JURÍDICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MAJORA…