TJPA 0800258-94.2023.8.14.0069
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONFISSÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ALCOOLEMIA. LEI Nº 12.760/2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID 25817718, datada de 08/10/2024) que condenou o…
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