TJPA 0812029-72.2025.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia ofertada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sob fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). 2. A…
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