TJPA 0812086-48.2021.8.14.0040
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. PERIGO COMUM CONFIGURADO. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DOSIMETRIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do…
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