TJPA 0821614-85.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II, “F”, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MENSAGENS ELETRÔNICAS (PRINTS DE WHATSAPP) CORROBORANDO O RELATO DA OFENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA TÉCNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800902-63.2022.8.14.0104 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): ELIENE DA SILVA PEREIRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…
TJPA 0800270-96.2021.8.14.0031
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. ENFRENTAMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍ…
TJPA 0805269-33.2022.8.14.0201
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDAD…