TJPA 0803306-64.2020.8.14.0005
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ CITADA POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por W B Auto Peças Ltda. contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 152.583,51, com correção monetária e juros, além de honorários…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO PASEP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVI…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão…