TJPA 0801488-54.2024.8.14.0032
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO COM TESE FIRMADA EM REPETITIVO PELO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria Rafael Ribeiro contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de cobrança proposta…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000302-48.2019.8.14.0050 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA G NASCIMENTO APELANTE: SILVANIA SILVA FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA DIREI…