TJPA 0802111-20.2024.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0802111-20.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TIM S/A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - OAB/PA 15.408. AGRAVADO: MODEL CALL REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: LEOGÊNIO GONÇALVES GOMES - OAB/PA 2.872. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…