TJPA 0815358-68.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito e processual Penal. revisão criminal. Tráfico de drogas. Contrariedade à evidência dos autos. Não comprovação. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta por condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), alegando contrariedade à evidência dos autos e requerendo absolvição, desclassificação para uso pessoal, redução da pena ou concessão de justiça gratuita. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber…
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