TJPA 0010423-61.2019.8.14.0010
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por NAVETUR NAVEGAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Alega a apelante que não foi intimada pessoalmente para corrigir o valor da causa e recolher as custas complementares, conforme…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RETROATIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE…
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