TJPA 0008233-06.2018.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ASSIST CARD DO BRASIL LTDA contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao reembolso de despesas…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNIC…
TJPA 0825086-77.2024.8.14.0051
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros.…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO…