TJPA 0000128-75.1997.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Tucuruí contra sentença que, em ação originalmente proposta como reintegração de posse e…
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