TJPA 0825086-77.2024.8.14.0051
CIVILDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria Jose da Silva Pereira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ESPÓLIO. REPRESENTANTE ILEGÍTIMO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0818969-29.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL E IMPACTO AMBIENTAL. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONF…
TJPA 0811633-71.2024.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 175, DE 03/07/2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 07, DE 25/09/1991, QUE REGULA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTAD…