TJPA 0867535-86.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESCOLAR POR INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou…
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Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Instituição financeira. Descontos indevidos. Repetição do indébito. Dobro. Má-fé. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível in…